DECRETO Nº 54.003, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, identificado como área institucional, localizado no Conjunto Habitacional Guaianazes 'A', nesta Capital, medindo 5.071,17m 2 (cinco mil e setenta e um metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), com as características e confrontações constantes do Processo SE-209/2005.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Educação para instalação de uma unidade escolar.

Artigo 2º - A cessão em comodato de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 54.003, de 11 de fevereiro de 2009

Decreto

11 de fevereiro de 2009

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

12 de fevereiro de 2009

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/02/2009

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2009-02-11;54003

Comodato, Imóvel, Bens públicos, Educação, Administração pública

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Maria Helena Guimarães de Castro — Secretária da Educação
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x62a8ce9884754dc5eebdcf56a2d23e4c272adbb7510c7bd73636a7f246594456