DECRETO Nº 53.813, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos XIV, XXVII, XXX, XXXI e XXXIII, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º do Decreto 53.511, de 6 de outubro de 2008: 'Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2009.' (NR).

Decreto nº 53.813, de 12 de dezembro de 2008

Decreto

12 de dezembro de 2008

Altera o Decreto 53.511, de 6-10-2008, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de dezembro de 2008

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/12/2008

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2008-12-12;53813

Legislação tributária, Tributo, Mercadoria, Serviço de transporte, Serviço de comunicação

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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