Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 53.795, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de 2007, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 24.500.000,00 (Vinte e quatro milhões, quinhentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2008
José Serra
Governador do Estado de São Paulo
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2008.
24.500.000,00
T O T A L
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| 37000 | SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS | |
| 37001 | SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS | |
| 4 5 90 65 | CONST. OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS | 1 24.500.000,00 |
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 26.453.0001.1693 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA EMTU | T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 26.453.0001.1693 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA EMTU | 24.500.000,00 1 5 24.500.000,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| 37000 | SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS T O T A L 1 5 DEZEMBRO | 24.500.000,00 24.500.000,00 |
| RECURSOS DO TESOURO E | RECURSOS PRÓPRIOS | ||
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | VINCULADOS | |
| LEI ART PAR INC ITEM 12788 8º I | 24.500.000,00 | 24.500.000,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 24.500.000,00 | 24.500.000,00 | 0,00 |
Decreto nº 53.795, de 9 de dezembro de 2008
Decreto
9 de dezembro de 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
10 de dezembro de 2008
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/12/2008
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2008-12-09;53795
Crédito suplementar, Orçamento público, Transporte urbano
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- José Serra — Governador do Estado de São Paulo
- Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
- Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
- Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil
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