Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 53.606, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Rua Francisco de Sá Peixoto, s/nº, esquina com a Rua Albardão, Vila Aimoré, Itaim Paulista, medindo 5.935,00m 2 (cinco mil, novecentos e trinta e cinco metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 47588, conforme identificado nos autos do processo SEP-4.039/2008.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS, da Secretaria de Desenvolvimento.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2008

José Serra

Governador do Estado de São Paulo

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 2008.