DECRETO Nº 53.448, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequar o valor dos recursos a serem aportados pela Secretaria da Habitação às famílias beneficiárias dos recursos advindos do Programa Crédito Solidário, Decreta:

Artigo 1º - O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 53.211, de 4 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: '§ 2º - Os recursos a serem aportados pela Secretaria da Habitação não ultrapassarão o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por família, respeitada a disponibilidade orçamentária da referida Pasta'.' (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 53.448, de 18 de setembro de 2008

Decreto

18 de setembro de 2008

Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 53.211, de 4 de julho de 2008, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

19 de setembro de 2008

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 19/09/2008

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2008-09-18;53448

Política habitacional, Crédito, Programa de governo

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Lair Alberto Soares Krähenbühl — Secretário da Habitação
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x0a78ac589b6553c90c48b00851b925ba525dc26809ec7838083115863178865c