Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 53.420, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., os imóveis necessários à implantação de vias marginais entre o km 18+000m e o km 19+030m, Pista Norte; implantação de vias marginais entre o km 15+700m e o km 19+300m, Pista Sul e o dispositivo de entroncamento do km 18+000m (Jaraguá) da Rodovia Anhanguera SP-330, nos Municípios de São Paulo e Osasco e Comarcas de São Paulo e Osasco, no trecho que especifica e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto nº 40.077, de 10 de maio de 1995, Decreta:

Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de código nºs DE01.330.018-0-D03/001, DE-01.330.018-0-D03/002 e DE-01.330.018-7-D03/003 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-7.466/2008-ST, necessários à implantação de vias marginais entre o km 18+000m e o km 19+030m, Pista Norte, implantação de vias marginais entre o km 15+700m e o km 19+300m, Pista Sul e o dispositivo de entroncamento do km 18+000m (Jaraguá) da Rodovia Anhanguera SP330, nos Municípios de São Paulo e Osasco e Comarcas de São Paulo e Osasco com área total de 17.277,35m 2 (dezessete mil, duzentos e setenta e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) situados dentro do perímetro a seguir descrito, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber:

I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-01.330.018-0-D03/001, situa-se na Rodovia Anhanguera SP-330, entre o km 17+693m e o km 17+903m, está situada no Município de São Paulo e Comarca de São Paulo, que consta pertencer a MARTINS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 257390,6023 e E= 146116,9972 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 325°48'6', distância de 19,52m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 334°12'43', distância de 10,71m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute