Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 53.084, DE 11 DE JUNHO DE 2008
Revoga o Decreto nº 46.901, de 5 de julho de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Centro Comunitário Católico e Obras Sociais 'Oscar Romero', do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 46.901, de 5 de julho de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Centro Comunitário Católico e Obras Sociais 'Oscar Romero', do imóvel consistente em terreno e edificação, localizado na Rua Eduardo Amigo, nº 103, Jardim Umuarama, neste município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2008
José Serra
Governador do Estado de São Paulo
Rogério Pinto Coelho Amato
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 2008.
Decreto nº 53.084, de 11 de junho de 2008
Decreto
11 de junho de 2008
Revoga o Decreto nº 46.901, de 5 de julho de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Centro Comunitário Católico e Obras Sociais 'Oscar Romero', do imóvel que especifica
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
12 de junho de 2008
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/06/2008
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2008-06-11;53084
Permissão de uso
original
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- José Serra — Governador do Estado de São Paulo
- Rogério Pinto Coelho Amato — Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
- Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil
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