Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 53.003, DE 16 DE MAIO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante instrumento legal específico, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, a título gratuito, mediante instrumento legal específico, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um imóvel de sua propriedade, identificado como Área Institucional do Conjunto Habitacional Zezinho Magalhães Prado-Guarulhos 'A', consistente em duas áreas medindo a primeira 39.000,00m 2 (trinta e nove mil metros quadrados) e a segunda 3.629,54m 2 (três mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), descritas respectivamente nas matrículas nºs 8.220 e 8.218, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, com as características e confrontações constantes do Processo SJDC-272.328/2008.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando a construção do Fórum da Comarca de Guarulhos.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2008

José Serra

Governador do Estado de São Paulo

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 16 de maio de 2008.