DECRETO Nº 52.933, DE 24 DE ABRIL DE 2008

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secre-
ANEXO
taria de Desenvolvimento, um imóvel consistente em um prédio localizado na Avenida Celso Garcia, nº 2.231, Parque do Belém, nesta Capital, conforme identificado nos autos do processo SEP-1723/08, com a seguinte descrição: 'inicia no ponto A, localizado a 32,00m do ponto 26, situado no recuo da divisa da gleba, com face para a Rua Ulisses Cruz; daí segue em linha reta na distância de 114,00m até encontrar o ponto B; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 50,00m, até encontrar o ponto C; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 114,00m, até encontrar o ponto D; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 50,00m, até encontrar o ponto inicial, perfazendo a área total de 5.700,00m 2 (cinco mil e setecentos metros quadrados).'.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma ETECEscola Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 52.933, de 24 de abril de 2008

Decreto

24 de abril de 2008

Transfere da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

25 de abril de 2008

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/04/2008

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2008-04-24;52933

Administração pública, Estrutura organizacional, Ensino profissional, Bens públicos, Secretaria de governo

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Luciano Santos Tavares de Almeida — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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