DECRETO Nº 52.903, DE 15 DE ABRIL DE 2008

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do Decreto nº 52.865, de 3 de abril de 2008, Decreta:

Artigo 1º - Fica excluído do artigo 3º do Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006, alterado pelos Decretos nº 51.069, de 25 de agosto de 2006, nº 52.094, de 27 de agosto de 2007, e nº 52.873, de 7 de abril de 2008, o seguinte inciso: 'XXIII - Cadeia Pública 3;'.

Artigo 2º - Fica incluído no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos nº 47.531, de 27 de dezembro de 2002, nº 48.048, de 25 de agosto de 2003, nº 48.703, de 3 de junho de 2004, nº 48.732, de 18 de junho de 2004, nº 49.043, de 18 de outubro de 2004, nº 49.134, de 11 de novembro de 2004, nº 49.933, de 26 de agosto de 2005, nº 50.036, de 28 de setembro de 2005, nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007, nº 52.256, de 15 de outubro de 2007, e nº 52.873, de 7 de abril de 2008, o inciso XXXI, com a seguinte redação: 'XXXI - Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros.'.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 52.903, de 15 de abril de 2008

Decreto

15 de abril de 2008

Dispõe sobre alterações na classificação institucional das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

16 de abril de 2008

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 16/04/2008

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2008-04-15;52903

Estrutura organizacional, Segurança pública, Administração pública

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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