DECRETO Nº 52.871, DE 4 DE ABRIL DE 2008

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.038, de 6 de março de 2008, e no Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Constitui Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. [Revogado]

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência: [Revogado]

I - Gabinete do Secretário; [Revogado]

II - Departamento de Administração. [Revogado]

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 69.716, de 2025

Decreto nº 52.871, de 4 de abril de 2008

Decreto

4 de abril de 2008

Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

5 de abril de 2008

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 5/04/2008

• Texto integral

Decreto nº 69.716, de 2025

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2008-04-04;52871

Estrutura organizacional, Pessoa com deficiência, Orçamento público, Administração pública

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Maria Elizabeth Domingues Cechin — Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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