DECRETO Nº 52.637, DE 18 DE JANEIRO DE 2008

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Sem prejuízo da subordinação e da organização que lhe são próprias, a Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares UCPRMC, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Meio Ambiente, de que trata o Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007, vincula-se, para os fins dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, à Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais - CPRN, daquela Pasta.

Artigo 2º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 52.637, de 18 de janeiro de 2008

Decreto

18 de janeiro de 2008

Dispõe sobre a vinculação da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC, da Secretaria do Meio Ambiente, para os fins dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e dá providência correlata

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

19 de janeiro de 2008

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 19/01/2008

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2008-01-18;52637

Mata ciliar, Meio ambiente, Administração financeira, Orçamento público, Estrutura organizacional

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Francisco Graziano Neto — Secretário do Meio Ambiente
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

0xa61b2894c211f244ae01201506438c9923264a8e9cc470171d32817a12f56eab