DECRETO Nº 52.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 38, § 6° e 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do artigo 3º do Anexo II do Regulamento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000: 'II - leite esterilizado (longa vida), produzido em território paulista, classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, e leite em pó;' (NR).

Artigo 2° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Decreto 51.598, de 23 de fevereiro de 2007:

I - o 'caput' do artigo 1º, mantidos os seus incisos: 'Artigo 1º - O estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos adiante indicados, classificados nos correspondentes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação:' (NR);

II - o § 2º do artigo 1º: '§ 2º - O crédito correspondente ao percentual de que trata este artigo condiciona-se a que: 1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito; 2 - as mercadorias: sejam industrializadas neste Estado; tenham como matéria-prima principal, utilizada na sua fabricação, produtos agropecuários.' (NR).

Artigo 3° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Decreto 52.381, de 19 de novembro de 2007:

I - o caput do artigo 1°: 'Artigo 1° - Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de leite esterilizado (longa vida), produzido em território paulista, classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.' (NR);

II - o artigo 2°: 'Artigo 2º - O estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida) ou de laticínios classificados nas posições 0401 a 0406 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH poderá creditar-se de 1% (um por cento) do valor correspondente às aquisições de leite cru exclusivamente produzido por produtor paulista, desde que a aquisição se dê diretamente do produtor paulista ou por intermédio de cooperativa de produtores paulistas de leite (Lei Complementar Federal 87/96, artigo 20, § 6°).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também à cooperativa central fabricante de leite esterilizado ou de laticínios e fica condicionado a que: 1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito; 2 - as mercadorias sejam industrializadas neste Estado; 3 - nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda: a emissão e a escrituração dos documentos fiscais sejam efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados; haja a regular a apresentação das informações econômico-fiscais.' (NR).

Artigo 4° - Fica revogado o inciso XXIX do artigo 1º do Decreto 51.598, de 23 de fevereiro de 2007.

Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 2008.

Decreto nº 52.586, de 28 de dezembro de 2007

Decreto

28 de dezembro de 2007

Altera o regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações com leite longa vida e laticínios

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

29 de dezembro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/12/2007

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-12-28;52586

Tributação, Leite, Regime tributário

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Alberto Goldman — Secretário de Desenvolvimento
• Humberto Rodrigues da Silva — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa

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