DECRETO Nº 52.533, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o contrato firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia, e a União, Decreta:

Artigo 1º - Fica delegada à Secretária de Saneamento e Energia competência para:

I - assinar os instrumentos contratuais referentes ao Programa de Recuperação Ambiental de Mananciais, Urbanização de Favelas e Melhorias Urbanas Guarapiranga e Billings;

II - proceder à movimentação dos recursos financeiros repassados pela Caixa Econômica Federal CAIXA, incluindo valores de contrapartida e seus acréscimos provenientes de aplicações financeiras por parte dos intervenientes executores, em conformidade com o Plano de Trabalho, para a execução de ações relativas ao programa a que se refere o inciso anterior.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 52.533, de 26 de dezembro de 2007

Decreto

26 de dezembro de 2007

Delega competências que especifica à Secretária de Saneamento e Energia

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

27 de dezembro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/12/2007

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-12-26;52533

Competência administrativa, Saneamento, Recursos financeiros, Meio ambiente

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Dilma Seli Pena — Secretária de Saneamento e Energia
• Humberto Rodrigues da Silva — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

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