DECRETO Nº 52.454, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Ficam transferidas da administração da Casa Civil para a da Secretaria de Relações Institucionais as seguintes unidades: do 2º ao 9º andar, o 11º e 12º andares, do próprio estadual denominado Edifício Campanário, localizado na Rua Antonio de Godói, nº 122, Centro, nesta Capital, conforme descritas e caracterizadas nos autos do Processo GG-2120/2007.

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação dos Conselhos Estaduais da Condição Feminina, de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 52.454, de 6 de dezembro de 2007

Decreto

6 de dezembro de 2007

Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria de Relações Institucionais, as unidades que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

7 de dezembro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 7/12/2007

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-12-06;52454

Estrutura organizacional, Competência administrativa, Administração pública

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• José Henrique Reis Lobo — Secretário de Relações Institucionais
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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