DECRETO Nº 52.448, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que os próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 precedem, respectivamente, ao dia consagrado à comemoração do Natal e da Confraternização Universal; Considerando que neste ano os dois dias mencionados recairão em segundas-feiras, intercalando-se, pois, entre um domingo e um dia de feriado; e Considerando que nos dias 24 e 31 de dezembro a tradição paulista estabelece que o expediente nas repartições públicas e privadas ocorram até o meiodia, Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior as 4 (quatro) horas correspondentes ao dia 24 e as 4 (quatro) horas correspondentes ao dia 31 de dezembro, deverão ser compensadas pelos servidores, à razão de 1 (uma) hora por dia, a partir de 10 de dezembro de 2007, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - As repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 52.448, de 6 de dezembro de 2007

Decreto

6 de dezembro de 2007

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

7 de dezembro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 7/12/2007

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-12-06;52448

Jornada de trabalho, Serviço público, Feriado, Servidor público, Administração pública

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• João de Almeida Sampaio Filho — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Alberto Goldman — Secretário de Desenvolvimento
• João Sayad — Secretário da Cultura
• Maria Helena Guimarães de Castro — Secretária da Educação
• Dilma Seli Pena — Secretária de Saneamento e Energia
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Lair Alberto Soares Krähenbühl — Secretário da Habitação
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário dos Transportes
• Luiz Antonio Guimarães Marrey — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Francisco Graziano Neto — Secretário do Meio Ambiente
• Rogério Pinto Coelho Amato — Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
• Ronaldo Augusto Bretas Marzagão — Secretário da Segurança Pública
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Administração Penitenciária
• José Luiz Portella Pereira — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Guilherme Afif Domingos — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Claury Santos Alves da Silva — Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
• Bruno Caetano Raimundo — Secretário de Comunicação
• José Henrique Reis Lobo — Secretário de Relações Institucionais
• Sidney Beraldo — Secretário de Gestão Pública
• Carlos Alberto Vogt — Secretário de Ensino Superior
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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