Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 52.443, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 26.000.000,00 (Vinte e seis milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 51.636, de 09 de março de 2007, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2007
José Serra
Governador do Estado de São Paulo
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 2007.
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| 09000 09006 3 3 50 43 | SEC. SAÚDE COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE SUBVENÇÕES SOCIAIS | 1 7.000.000,00 |
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | 1 19.000.000,00 | |
| 10.302.0930.4852 REPASSE REC.P/AT.MÉD. ORG.SOC.SAÚDE OUT | 26.000.000,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 1 3 26.000.000,00 26.000.000,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| 09000 | SEC. SAÚDE | |
| T O T A L | 1 3 26.000.000,00 | |
| DEZEMBRO | 26.000.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | TESOURO E VINCULADOS | PRÓPRIOS |
|---|---|---|---|
| LEI ART PAR 12549 8º | INC ITEM I 26.000.000,00 | 26.000.000,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 26.000.000,00 | 26.000.000,00 | 0,00 |
Decreto nº 52.443, de 5 de dezembro de 2007
Decreto
5 de dezembro de 2007
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
6 de dezembro de 2007
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 6/12/2007
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-12-05;52443
Crédito orçamentário, Orçamento público, Seguridade social, Saúde pública, Despesa pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- José Serra — Governador do Estado de São Paulo
- Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
- Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
- Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil
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