DECRETO Nº 52.348, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, um imóvel localizado na Rua Líbero Badaró, nº 600, nesta Capital, conforme identificado nos autos do Processo SEP-1.039/2007.

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de diversos órgãos da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 52.348, de 12 de novembro de 2007

Decreto

12 de novembro de 2007

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de novembro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/11/2007

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-11-12;52348

Administração pública, Estrutura organizacional

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Ronaldo Augusto Bretas Marzagão — Secretário da Segurança Pública
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Administração Penitenciária
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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