Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 52.191, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-57/07, de 5 de junho de 2007, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 133 ao
Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta-
ções de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-
municipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a
seguinte redação:
'Artigo 133 (METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA
4) - Operação interna realizada com os bens e merca-
dorias indicados no Anexo Único do Convênio ICMS-
57/07, de 5 de junho de 2007, destinados à implanta-
ção da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropoli-
tano de São Paulo - METRÔ (Convênio ICMS-57/07).
§ 1° - O benefício previsto neste artigo fica condi-
cionado:
1 - à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias nas obras referidas no 'caput', segundo os controles estabelecidos pela Secretaria da Fazenda;
2 - tratando-se de operação de importação:
à inexistência de similar produzido no país, exceto em relação ao bem indicado no item 15 do Anexo Único do Convênio ICMS-57/07, de 5 de junho de 2007;
à prévia informação, pelo executor do projeto, ao Posto Fiscal do local onde se processará o despacho aduaneiro.
§ 2° - A inexistência de similar produzido no país, a que se refere a alínea 'a' do item 2 do § 1°, deverá ser comprovada por meio de laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.
§ 3° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens e mercadorias beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
§ 4° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009.' (NR).