DECRETO Nº 52.029, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, Decreta:

Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos vagos, da classe de Oficial Administrativo, Referência 2, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, do Quadro da Casa Civil, para o Quadro da Secretaria de Ensino Superior, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - Fica o Secretário de Ensino Superior autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo a que alude o artigo anterior:

I - nome do servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo, no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

Decreto nº 52.029, de 2 de agosto de 2007

Decreto

2 de agosto de 2007

Dispõe sobre a transferência de cargos da classe que especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

3 de agosto de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/08/2007

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-08-02;52029

Cargo público, Estrutura organizacional, Servidor público, Administração pública, Secretaria de governo

original

Anexo I

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• José Aristodemo Pinotti — Secretário de Ensino Superior
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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