DECRETO Nº 51.950, DE 2 DE JULHO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura, o imóvel localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 1301, Ibirapuera, neste Município, atualmente ocupado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, conforme identificado nos autos do processo GG-1450/07.

Parágrafo único - Parágrafo Único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à instalação do Museu de Arte Contemporânea.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 51.950, de 2 de julho de 2007

Decreto

2 de julho de 2007

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

3 de julho de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/07/2007

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-07-02;51950

Administração pública, Bens públicos, Cultura, Segurança pública, Estrutura organizacional, Museu

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• João Sayad — Secretário da Cultura
• Ronaldo Augusto Bretas Marzagão — Secretário da Segurança Pública
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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