DECRETO Nº 51.843, DE 25 DE MAIO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de viabilizar alternativas de financiamento para construção das obras do Trecho Sul do Rodoanel Mário Covas; Considerando o disposto no Decreto nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, que prevê a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, e Considerando a complexidade técnica de engenharia das obras do Rodoanel Mário Covas de que a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. possui pleno conhecimento, Decreta:

Artigo 1º - Fica outorgada competência ao Presidente da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. para praticar todos os atos indispensáveis à efetivação das renegociações dos contratos relativos às obras do Rodoanel Mário Covas, em especial as ocorridas a partir de 6 de fevereiro de 2007.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 51.843, de 25 de maio de 2007

Decreto

25 de maio de 2007

Outorga competência ao Presidente da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. para a finalidade que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

26 de maio de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 26/05/2007

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-05-25;51843

Competência administrativa, Contrato administrativo, Obras públicas, Rodovia, Empresa pública

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário dos Transportes
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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