DECRETO Nº 51.837, DE 24 DE MAIO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica oficializada a VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no período compreendido entre 27 e 29 de setembro de 2007, cujo tema será 'CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: INVESTIMENTO OBRIGATÓRIO'.

Artigo 2º - Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, responsável pela coordenação e organização da Conferência de que trata o artigo anterior.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 51.837, de 24 de maio de 2007

Decreto

24 de maio de 2007

Dispõe sobre a oficialização da VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

25 de maio de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/05/2007

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-05-24;51837

Congresso e convenção, Políticas públicas, Aconselhamento, Direitos humanos

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• José Henrique Reis Lobo — Secretário de Relações Institucionais
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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