DECRETO Nº 51.794, DE 9 DE MAIO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 51.641, de 12 de março de 2007 e nº 51.766, de 19 de abril de 2007, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Gestão Pública: [Revogado]

I - Secretaria de Gestão Pública; [Revogado]

II - Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP; [Revogado]

III - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP. [Revogado]

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Gestão Pública: [Revogado]

I - Gabinete do Secretário; [Revogado]

II - Unidade Central de Recursos Humanos; [Revogado]

III - Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações; [Revogado]

IV - Departamento de Administração; [Revogado]

V - Unidade de Coordenação Estadual PNAGE/SPUCE/PNAGE/SP; [Revogado]

VI - Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação. [Revogado]

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 52.737, de 2008

Decreto nº 51.794, de 9 de maio de 2007

Decreto

9 de maio de 2007

Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Gestão Pública

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

10 de maio de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/05/2007

• Texto integral

Decreto nº 52.737, de 2008

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-05-09;51794

Estrutura organizacional, Administração pública, Gestão pública, Orçamento público

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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