DECRETO Nº 51.793, DE 9 DE MAIO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil: [Revogado]

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede; [Revogado]

II - Casa Militar; [Revogado]

III - Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo. [Revogado]

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Casa Civil: [Revogado]

I - Gabinete do Secretário; [Revogado]

II - Departamento de Administração; [Revogado]

III - Departamento de Infra-Estrutura. [Revogado]

Artigo 3º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar a Administração da Casa Militar. [Revogado]

Artigo 4º Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo. [Revogado]

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 e nº 51.763, de 18 de abril de 2007. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 52.035, de 2007

Decreto nº 51.793, de 9 de maio de 2007

Decreto

9 de maio de 2007

Estabelece a classificação institucional da Casa Civil

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

10 de maio de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/05/2007

• Texto integral

Decreto nº 52.035, de 2007

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-05-09;51793

Estrutura organizacional, Administração pública, Orçamento público

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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