Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 51.678, DE 20 DE MARÇO DE 2007

Institui Grupo de Trabalho para estudar o cumprimento das Recomendações oriundas do Relatório nº 66, de 2006, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considerou o Estado Brasileiro responsável pela prática de racismo institucional contra Simone André Diniz, fazendo recomendações para superação dessa prática e reparação do dano; e Considerando que o fato ocorreu no Estado de São Paulo, envolvendo órgãos e agentes do serviço público estadual, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, Grupo de Trabalho incumbido de estudar e propor medidas visando ao cumprimento das recomendações apresentadas no Relatório nº 66, de 2006, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto pelos seguintes membros:

I - 2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado, cabendo a um deles a coordenação dos trabalhos;

II - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

III - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública.

§ 1º - Os Secretários de Estado das Pastas referidas nos incisos II e III deste artigo, indicarão os respectivos representantes ao Procurador Geral do Estado que os designará por ato próprio, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste decreto.

§ 2º - O Grupo de Trabalho poderá convidar para acompanhar o desenvolvimento de seus trabalhos: 1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;

2. 1 (um) representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

1 (um) representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2007

José Serra

Governador do Estado de São Paulo

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 20 de março de 2007.

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Decreto nº 51.678, de 20 de março de 2007

Decreto

20 de março de 2007

Institui Grupo de Trabalho para estudar o cumprimento das Recomendações oriundas do Relatório nº 66, de 2006, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

21 de março de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/03/2007