DECRETO Nº 51.621, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica oficializada a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional cujo tema será 'Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio da Política Paulista de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável'.

Artigo 2º Fica o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP, responsável pela coordenação e organização da conferência de que trata o artigo 1º deste decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 51.621, de 27 de fevereiro de 2007

Decreto

27 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre a oficialização da III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de fevereiro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/02/2007

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-02-27;51621

Segurança alimentar, Nutrição, Políticas públicas, Direitos sociais

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Rogério Pinto Coelho Amato — Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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