DECRETO Nº 51.617, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A alínea 'a' do inciso I do artigo 34 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: 'a) as provas que, pela sua natureza, exijam o manuseio e análise direta do examinador somente serão identificadas após avaliação;'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 51.617, de 27 de fevereiro de 2007

Decreto

27 de fevereiro de 2007

Altera a redação de dispositivo que especifica do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, que fixa a estrutura básica da Polícia Civil

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de fevereiro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/02/2007

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-02-27;51617

Polícia civil, Estrutura organizacional

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Ronaldo Augusto Bretas Marzagão — Secretário da Segurança Pública
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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