DECRETO Nº 51.600, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto na Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006, e nos Decretos nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 e nº 51.546, de 6 de fevereiro de 2007, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Constitui Unidade Orçamentária da Secretaria de Relações Institucionais a Secretaria de Relações Institucionais. [Revogado]

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Relações Institucionais: [Revogado]

I - Gabinete do Secretário; [Revogado]

II - Unidade de Programas para a Juventude; [Revogado]

III - Unidade de Articulação e Apoio a Conselhos; [Revogado]

IV - Departamento de Administração; [Revogado]

V - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA. [Revogado]

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de promulgação da lei orçamentária para o exercício de 2007, quando ficará revogado o Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007. [Revogado]

Decreto nº 51.600, de 26 de fevereiro de 2007

Decreto

26 de fevereiro de 2007

Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Relações Institucionais

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

27 de fevereiro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/02/2007

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-02-26;51600

Estrutura organizacional, Administração pública, Orçamento, Secretaria de governo

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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