DECRETO Nº 51.596, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica extinta a Cadeia Pública de São Vicente, da Delegacia Seccional de Polícia de Santos, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o item 2 da alínea 'b' do inciso I do artigo 14 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999.

Decreto nº 51.596, de 23 de fevereiro de 2007

Decreto

23 de fevereiro de 2007

Extingue a Cadeia Pública de São Vicente e dá providência correlata

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

24 de fevereiro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 24/02/2007

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-02-23;51596

Penitenciária, Segurança pública, Estrutura organizacional, Administração pública

original

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• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Ronaldo Augusto Bretas Marzagão — Secretário da Segurança Pública
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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