DECRETO Nº 51.511, DE 24 DE JANEIRO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto no Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria dos Transportes Metropolitanos: [Revogado]

I - Secretaria dos Transportes Metropolitanos; [Revogado]

II - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM; [Revogado]

III - Companhia do Metropolitano de São Paulo METRÔ; [Revogado]

IV - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU. [Revogado]

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria dos Transportes Metropolitanos: [Revogado]

I - Gabinete do Secretário; [Revogado]

II - Coordenadoria de Relações Institucionais; [Revogado]

III - Coordenadoria de Transporte Coletivo; [Revogado]

IV - Coordenadoria de Planejamento e Gestão. [Revogado]

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de promulgação da lei orçamentária para o exercício de 2007, quando ficará revogado o Decreto nº 49.864, de 8 de agosto de 2005. [Revogado]

• Revogação Decreto nº 53.064, de 2008

Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007

Decreto

24 de janeiro de 2007

Estabelece a classificação institucional da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

25 de janeiro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/01/2007

• Texto integral

Decreto nº 53.064, de 2008

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-01-24;51511

Estrutura organizacional, Secretaria de governo, Orçamento público, Administração pública

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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