DECRETO Nº 51.479, DE 11 DE JANEIRO DE 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que se impõe continuar normatizando as condutas administrativas dos dirigentes dos órgãos e entidades estaduais adaptando-as às necessidades da atual Administração; e Considerando as peculiaridades dos contratos relativos à locação de veículos necessários ao serviço público estadual, Decreta:

Artigo 1º - Os órgãos e entidades da administração direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como das entidades direta ou indiretamente por ele controladas, quando da realização de contratação destinada à locação de veículos, deverão exigir o prévio e específico registro destes perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP.

Artigo 2º - Durante o período de locação, o registro, a atribuição dos caracteres de identificação externa (placas de identificação) e a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento, deverão atender às exigências administrativas pertinentes.

Artigo 3º - Cabe aos representantes dos órgãos e entidades referidos no artigo 1º, bem como ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, a ado- ção das providências necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 47.089, de 12 de setembro de 2002, e nº 48.377, de 29 de dezembro de 2003.

Decreto nº 51.479, de 11 de janeiro de 2007

Decreto

11 de janeiro de 2007

Dispõe sobre a contratação, pelos órgãos e entidades estaduais, de locadoras de veículos automotores e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

12 de janeiro de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/01/2007

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2007-01-11;51479

Contrato administrativo, Administração pública, Veículo automotor

original

—

• José Serra — Governador do Estado de São Paulo
• João de Almeida Sampaio Filho — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Alberto Goldman — Secretário de Desenvolvimento
• João Sayad — Secretário da Cultura
• Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos — Secretária da Educação
• Dilma Seli Pena — Secretária de Saneamento e Energia
• Mauro Ricardo Machado Costa — Secretário da Fazenda
• Lair Alberto Soares Krähenbühl — Secretário da Habitação
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário dos Transportes
• Luiz Antonio Guimarães Marrey — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Francisco Graziano Neto — Secretário do Meio Ambiente
• Rogério Pinto Coelho Amato — Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
• Francisco Vidal Luna — Secretário de Economia e Planejamento
• Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
• Ronaldo Augusto Bretas Marzagão — Secretário da Segurança Pública
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Administração Penitenciária
• José Luiz Portella Pereira — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Guilherme Afif Domingos — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Claury Santos Alves da Silva — Secretário de Esporte e Lazer
• Hubert Alquéres — Secretário de Comunicação
• José Henrique Reis Lobo — Secretário de Relações Institucionais
• Sidney Beraldo — Secretário de Gestão Pública
• José Aristodemo Pinotti — Secretário de Ensino Superior
• Aloysio Nunes Ferreira Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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