DECRETO Nº 51.454, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória 'Doutor Calixto Antonio' de São Bernardo do Campo, o Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 51.454, de 29 de dezembro de 2006

Decreto

29 de dezembro de 2006

Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

30 de dezembro de 2006

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/12/2006

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2006-12-29;51454

Sistema penitenciário, Penitenciária

original

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• Cláudio Lembo — Governador do Estado de São Paulo
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Administração Penitenciária
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil

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