DECRETO Nº 51.340, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel com área de 2.520,00m 2 (dois mil, quinhentos e vinte metros quadrados) e benfeitorias, localizado na Rua Adolfo Samuel, nº 81-A, Bairro Jardim Santa Inês, nesta Capital, conforme identificado nos autos dos processos GS2033/06-SSP e GDOC-16875-243641/2006-SF.

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto será utilizado para a instalação da sede do 1º Batalhão de Policia Ambiental, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 51.340, de 7 de dezembro de 2006

Decreto

7 de dezembro de 2006

Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

8 de dezembro de 2006

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 8/12/2006

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2006-12-07;51340

Administração pública, Segurança pública, Polícia militar

original

—

• Cláudio Lembo — Governador do Estado de São Paulo
• Luiz Tacca Junior — Secretário da Fazenda
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil

0xe1dc8eef54bd4f441bb9e284febca7df22d3139736cdce70b3da7de27fbd5531