DECRETO Nº 51.339, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel com 3.378,41m 2 (três mil, trezentos e setenta e oito metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), localizado na Avenida Arquiteto Vila Nova Artigas, lote 1, quadra 78, Conjunto Habitacional Teotônio Vilela, Jardim Sapopemba, nesta Capital, conforme identificado nos autos dos processos GS-6.935/93-SSP e PPI1.247/01-PGE.

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á às instalações da 8ª Delegacia Seccional de Polícia de São Mateus e do 69º Distrito Policial, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Decreto nº 51.339, de 7 de dezembro de 2006

Decreto

7 de dezembro de 2006

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

8 de dezembro de 2006

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 8/12/2006

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2006-12-07;51339

Administração pública, Bens públicos, Empresa pública, Segurança pública, Polícia

original

—

• Cláudio Lembo — Governador do Estado de São Paulo
• Márcio Antonio Bueno — Secretário da Habitação
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil

0xab90fef90b7a4baae4d30accc24ae0ea8c4205de570ce2686be5de6bd611b07a