Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 51.280, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas de Capital
CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 7º da Lei 12.298, de 08 de março de 2006, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.099.000,00 (Hum milhão, noventa e nove mil reais), suplementar ao orçamento da Assembléia Legislativa, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 50.589, de 16 de março de 2006, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2006
Cláudio Lembo
Governador do Estado de São Paulo
Luiz Tacca Junior
Secretário da Fazenda
Fernando Carvalho Braga
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 2006.
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 01001 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | FR GD VALOR |
|---|---|
| 3 3 90 35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - | 1 1.011.000,00 |
| P.JURÍDICA T O T A L | 1 88.000,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 01.126.0151.1322 INTEGRAÇÃO DO LEGISLATIVO | 1 1.099.000,00 |
| T O T A L | 1.099.000,00 1 3 1.099.000,00 1.099.000,00 |
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 01000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 01000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | FR GD | VALOR | | 1 4 | 1.099.000,00 1.099.000,00 | REDUÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 01000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 01000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | FR GD |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| T O T A L NOVEMBRO | 1 4 | 1.099.000,00 1.099.000,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| T O T A L NOVEMBRO | 1 3 | 1.099.000,00 1.099.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO VALOR | ESPECIFICAÇÃO VALOR | TESOURO E TOTAL VINCULADOS | PRÓPRIOS |
|---|---|---|---|
| LEI ART 12298 7º | ITEM 3 1.099.000,00 | 1.099.000,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | 1.099.000,00 1.099.000,00 | 0,00 |
Decreto nº 51.280, de 16 de novembro de 2006
Decreto
16 de novembro de 2006
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
17 de novembro de 2006
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 17/11/2006
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2006-11-16;51280
Crédito suplementar, Orçamento público, Despesa de capital
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Cláudio Lembo — Governador do Estado de São Paulo
- Luiz Tacca Junior — Secretário da Fazenda
- Fernando Carvalho Braga — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
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