DECRETO Nº 51.231, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os convênios firmados entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, e a União, por meio do Ministério da Justiça, Decreta:

Artigo 1º - Fica delegada ao Secretário da Administração Penitenciária competência para proceder à movimentação dos recursos financeiros repassados pela Caixa Econômica Federal - CEF, incluindo o valor da contrapartida e seus acréscimos provenientes de aplicações financeiras por parte do interveniente executor, em conformidade com o plano de trabalho, em decorrência das obras de reforma da Penitenciária de Iaras e construção da Penitenciária Compacta Dupla de Presidente Alves e dos Centros de Detenção Provisória de Franca e Serra Azul, bem como da aquisição de equipamentos de segurança e inteligência destinados a todas as unidades prisionais, desde a vigência do contrato.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 51.231, de 30 de outubro de 2006

Decreto

30 de outubro de 2006

Delega competência ao Secretário da Administração Penitenciária para os fins que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

31 de outubro de 2006

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 31/10/2006

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2006-10-30;51231

Competência administrativa, Sistema penitenciário, Recursos financeiros, Administração pública

original

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• Cláudio Lembo — Governador do Estado de São Paulo
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil

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