Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 51.214, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Belém, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,Decreta:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel composto de quatro lotes de propriedade particular, com área total aproximada de 1.050,00m 2 (um mil e cinqüenta metros quadrados), situado no Distrito do Belém, Município e Comarca de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional voltado a famílias de baixa renda, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base nas matrículas constantes do processo provisório CDHU-205.053/05-SH (Código nº 5758008202), a saber: 'Imóvel localizado na Rua Serra da Bocaina, nºs 527/531, 535, 537, 543/545 Distrito do Belém, medindo o terreno 21,00m de frente para a Rua Serra da Bocaina, por 50,00m da frente aos fundos, confrontando do lado direito de quem da rua o olha com prédio nº 547 de Daniel Pereira, do outro lado com propriedade particular, e aos fundos com prédio nº 83 da Rua Carlos Del Prete e com João Miguel Nasser ou sucessores. Encerrando uma área aproximada de 1.050,00m 2 (um mil e cinqüenta metros quadrados).'.

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2006

Cláudio Lembo

Governador do Estado de São Paulo

Márcio Antonio Bueno

Secretário da Habitação

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 2006.