Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 51.155, DE 4 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia ElétricaDAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia ElétricaDAEE, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,combinado com o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.298, de 08 de março de 2006,e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 50.589, de 16 de março de 2006, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2006
Cláudio Lembo
Luiz Tacca Junior
Secretário da Fazenda
Fernando Carvalho Braga
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de outubro de 2006.
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA 39000 SEC. ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA 39000 SEC. ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | FR GD | VALOR
| |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA SEC. ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA SEC. ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 4 4 90 52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 4 | 300.000,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.126.2815.5555 EXPANSÃO E ATUALIZAÇÃO DO PARQUE TECNO | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.126.2815.5555 EXPANSÃO E ATUALIZAÇÃO DO PARQUE TECNO |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO 39000 SEC. ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO 39055 DEPTO.DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA-DAEE | CONTINGENCIADA T O T A L | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| OUTUBRO | 4 4 | 300.000,00 300.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS | ||
|---|---|---|---|---|---|
| LEI 12298 7º | ART PAR 1º | ITEM 2.1 | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
Decreto nº 51.155, de 4 de outubro de 2006
Decreto
4 de outubro de 2006
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia ElétricaDAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
5 de outubro de 2006
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 5/10/2006
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2006-10-04;51155
Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa pública, Administração pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Cláudio Lembo
- Luiz Tacca Junior — Secretário da Fazenda
- Fernando Carvalho Braga — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
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