DECRETO Nº 50.884, DE 16 DE JUNHO DE 2006

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. EMTU e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, as áreas localizadas no Terminal Metropolitano de São Mateus e nas Estações de Santo Amaro-Linha C, Guaianazes-Linha E, Perus e Piqueri-Linha A, conforme identificadas nos autos do processo SS-950/2006.

Parágrafo único - As áreas de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-ão ao desenvolvimento de atividades do Programa Dose Certa, por meio da implantação de 'Farmácia Dose Certa'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 50.884, de 16 de junho de 2006

Decreto

16 de junho de 2006

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, as áreas que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

17 de junho de 2006

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 17/06/2006

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2006-06-16;50884

Permissão de uso, Bens públicos, Transporte público, Saúde pública, Programa de governo

original

—

• Cláudio Lembo — Governador do Estado de São Paulo
• Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil

0xdcde09057e24e59ab742eac5d95a109d12091d73132355296e15d320f90a7411