DECRETO Nº 50.744, DE 25 DE ABRIL DE 2006

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Fica suspensa, por tempo indeterminado, a expedição de autorizações de uso das dependências do Palácio dos Bandeirantes, por solicitação de terceiros. [Revogado]

Parágrafo único - Excepcionalmente, mediante justificativa e pagamento do valor fixado para fins de ressarcimento de despesas com a manutenção e a conservação do espaço, poderá ser autorizado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil o uso do auditório Ulysses Guimarães para eventos promovidos por terceiros. [Revogado]

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

Decreto nº 50.744, de 25 de abril de 2006

Decreto

25 de abril de 2006

Dispõe sobre o uso das dependências do Palácio dos Bandeirantes e dá providências correlatas

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

26 de abril de 2006

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 26/04/2006

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2006-04-25;50744

Administração pública, Bens públicos

original

—

• Cláudio Lembo — Governador do Estado de São Paulo
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil

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