DECRETO Nº 50.528, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua Bucuituba, nº 952, Parque São Lucas, antiga EE 'Profª. Zuleika Ferreira da Costa Aguiar', neste município, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo SE-1694/05.

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 50.528, de 16 de fevereiro de 2006

Decreto

16 de fevereiro de 2006

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

17 de fevereiro de 2006

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 17/02/2006

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2006-02-16;50528

Bens públicos, Administração pública, Polícia militar

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Gabriel Chalita — Secretário da Educação
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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