DECRETO Nº 50.512, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Casa Civil, o imóvel situado na Avenida Brasil, nº 1.339, Vila São Jorge, em Presidente Prudente, com área aproximada de 5.000,00m 2 (cinco mil metros quadrados), com as características e confrontações constantes do Ofício PPT.EX.421/05-POUPATEMPO (PB22.595/05).

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à implantação de uma unidade do POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 50.512, de 15 de fevereiro de 2006

Decreto

15 de fevereiro de 2006

Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Casa Civil, imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

16 de fevereiro de 2006

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 16/02/2006

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2006-02-15;50512

Bens imóveis, Administração pública, Estrutura organizacional, Bens públicos

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Antônio Duarte Nogueira Júnior — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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