DECRETO Nº 50.422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o cancelamento de restos a pagar, desde que exista efetiva disponibilidade financeira e quando relativos a obrigações desconstituídas ou com créditos prescritos, pode constituir fonte adicional para a cobertura de créditos orçamentários destinados ao pagamento de requisitórios judiciais; Considerando a necessidade de reunir, em uma única conta financeira, todos os saldos de requisitórios inscritos em restos a pagar, dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, independentemente da espécie e da natureza da obrigação, transferindo-os para uma Unidade Gestora específica, com a finalidade de respaldar o pagamento dos requisitórios; Considerando que incumbe à Procuradoria Geral do Estado a realização dos pagamentos de precatórios da Administração Direta e a supervisão daqueles das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo; e Considerando a necessidade da adoção de medidas que permitam prosseguir no atendimento aos requisitórios judiciais pendentes, Decreta:

Artigo 1º - Fica criada, junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, a Unidade Gestora Financeira Precatórios, com a atribuição de gerir e movimentar os saldos de contas financeiras dos restos a pagar de precatórios do Poder Executivo.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no 'caput' deste artigo, os saldos de precatórios escriturados em restos a pagar, da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, poderão ser transferidos para a Unidade Gestora Financeira - Precatórios, devendo ser utilizados, exclusivamente, para o pagamento de sentenças judiciais.

Artigo 2º - O pagamento de obrigações de pequeno valor e de precatórios poderá ser custeado também por créditos suplementares provenientes da receita de cancelamento de restos a pagar, desde que exista efetiva disponibilidade financeira e quando relativos a obrigações desconstituídas ou com créditos prescritos.

Artigo 3º - A Procuradoria Geral do Estado e as Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda poderão emitir instruções complementares para a execução deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 50.422, de 27 de dezembro de 2005

Decreto

27 de dezembro de 2005

Cria a Unidade Gestora Financeira Precatórios e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de dezembro de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/12/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2005-12-27;50422

Precatório, Gestão fiscal, Administração pública, Poder executivo, Restos a pagar, Sentença judicial, Crédito suplementar

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Antônio Duarte Nogueira Júnior — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Fernando Dias Menezes de Almeida — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
• João Batista Moraes de Andrade — Secretário da Cultura
• Gabriel Chalita — Secretário da Educação
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
• Eduardo Guardia — Secretário da Fazenda
• Emanuel Fernandes — Secretário da Habitação
• Dario Rais Lopes — Secretário dos Transportes
• Hédio Silva Júnior — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• José Goldemberg — Secretário do Meio Ambiente
• Maria Helena Guimarães de Castro — Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
• Martus Tavares — Secretário de Economia e Planejamento
• Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Nagashi Furukawa — Secretário da Administração Penitenciária
• Jurandir Fernandes — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Walter Caveanha — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Lars Schmidt Grael — Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
• Fernando Longo — Secretário de Turismo
• Fábio Augusto Martins Lepique — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

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