DECRETO Nº 50.386, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Considerando a imposição de se desburocratizar a Administração Pública e tornar mais dinâmica sua relação com os cidadãos;Considerando que o uso da Internet é hoje disseminado no Estado e que os cidadãos podem acessar os sítios da rede mundial em espaços públicos; eConsiderando o desenvolvimento de programa que permite aos cidadãos o recebimento de atestado de antecedentes criminais por meio da Internet,Decreta:

Artigo 1º - O atestado de antecedentes a que se refere o Decreto nº 47.574, de 8 de janeiro de 2003, poderá ser obtido por meio de acesso a sítio na Internet no portal do Governo do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O atestado de antecedentes que estará disponível na Internet será somente para cidadãos que possuam Carteira de Identidade emitida no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O atestado somente será gerado pela Internet quando, da consulta, resultar resposta negativa.

Artigo 3º - Quando resultar resposta positiva da consulta ou houver dúvida quanto à identificação do solicitante, o atestado não será expedido por meio da Internet, devendo o interessado diligenciar nos moldes hoje existentes.

Parágrafo único - Nos casos deste artigo, com o objetivo de se garantir o respeito ao sigilo que cerca os dados dos cidadãos nos bancos de dados do Governo, será apenas informada no sítio a impossibilidade da expedição, sem se divulgar o motivo desta.

Artigo 4º - A Secretaria da Segurança Pública regulamentará, no prazo de trinta dias, a expedição de atestado de antecedentes nos termos previstos no presente decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 50.386, de 22 de dezembro de 2005

Decreto

22 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a obtenção por meio de sítio na Internet do Atestado de Antecedentes, expedido pelo Instituto de Identificação 'Ricardo Gumbleton Daunt' - IIRGD, do Departamento de Identificação e Registros Diversos -DIRD, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

23 de dezembro de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 23/12/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2005-12-22;50386

Internet, Administração pública, Segurança pública, Identificação civil, Desburocratização

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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