DECRETO Nº 50.152, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 100 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, na redação do inciso V do artigo 1° da Lei n° 11.001, de 21 de dezembro de 2001, Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o § 4° do artigo 570 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto no 45.490, de 30 de novembro de 2000: '§ 4° - São competentes para deferir os pedidos de parcelamento: 1 - o Secretário da Fazenda ou as autoridades por ele designadas, em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa; 2 - o Procurador Geral do Estado ou as autoridades por ele designadas, em se tratando de débito inscrito.' (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 50.152, de 3 de novembro de 2005

Decreto

3 de novembro de 2005

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de novembro de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/11/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2005-11-03;50152

Impostos, Tributação, Legislação tributária, Mercadoria, Serviços

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Eduardo Guardia — Secretário da Fazenda
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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