DECRETO Nº 49.999, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei-Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de uma faixa de terra medindo 15,00m 2 (quinze metros quadrados), situado no Jardim Bom Pastor, Município e Comarca de Santo André, necessário àquela companhia, destinado à implantação de interceptor de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S, no município, ou a outro serviço público, imóvel este que consta pertencer a José Alcaraz Morata, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral SABESP-415/000/CAD-015, e respectivo memorial descritivo constante do processo SERHS-1.824/05, tendo a Propriedade nº 9217/007 a seguinte descrição perimétrica: 'Inicia no ponto 'A2', situado a 33,00m do cruzamento dos alinhamentos das Ruas Bom Pastor e Prof. Licínio, daí segue por uma distância de 5,00m até o ponto 'H1', daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 7,43m até o ponto 'G1', confronta com o remanescente da propriedade, daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 5,50m até o ponto 'A2', onde iniciamos a descrição deste perímetro, confronta com Odair Saturnini de Almeida.'.

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 49.999, de 12 de setembro de 2005

Decreto

12 de setembro de 2005

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóvel situado no Jardim Bom Pastor, no Município e Comarca de Santo André, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de setembro de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/09/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2005-09-12;49999

Utilidade pública, Servidão administrativa, Desapropriação, Saneamento básico, Imóvel

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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