DECRETO Nº 49.940, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para uso da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, a administração do imóvel localizado na Avenida Nações Unidas, s/nº, Vila Leopoldina, nesta Capital, com área de 12.732,96m 2, com as medidas, limites e confrontações constantes do Processo PGE-3.744/94-CECI.

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à implantação de uma Unidade da referida Fundação.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 49.940, de 29 de agosto de 2005

Decreto

29 de agosto de 2005

Destina à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

30 de agosto de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/08/2005

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2005-08-29;49940

Administração pública, Fundação pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Hédio Silva Júnior — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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