Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 49.836, DE 29 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 7º da Lei 11.816 de 30 de dezembro de 2004, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), suplementar ao orçamento da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 49.337, de 13 de janeiro de 2005, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2005
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Eduardo Guardia
Secretário da Fazenda
Martus Tavares
Secretário de Economia e Planejamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de julho de 2005.
| SUPLEMENTAÇÃO ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 17000 SEC. JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA | FR GD VALOR |
|---|---|
| 17048 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM-SP 4 4 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 1 20.000.000,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 08.243.1726.1033 DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ADOLE | 20.000.000,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS 17000 | MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA SEC. JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| 17048 | FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM-SP | |
| T O T A L | 1 4 20.000.000,00 | |
| AGOSTO | 10.000.000,00 | |
| SETEMBRO | 10.000.000,00 |
| RECURSOS DO TESOURO E | RECURSOS PRÓPRIOS | ||
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO LEI ART PAR | VALOR TOTAL | VINCULADOS | 0,00 |
| 11816 7 TOTAL GERAL | 20.000.000,00 20.000.000,00 | 20.000.000,00 20.000.000,00 | 0,00 |
Decreto nº 49.836, de 29 de julho de 2005
Decreto
29 de julho de 2005
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
30 de julho de 2005
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/07/2005
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2005-07-29;49836
Crédito suplementar, Orçamento, Seguridade social, Despesa de capital, Fundação pública, Assistência social
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Eduardo Guardia — Secretário da Fazenda
- Martus Tavares — Secretário de Economia e Planejamento
- Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil
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