DECRETO Nº 49.750, DE 29 DE JUNHO DE 2005

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: '§ 1º - A Comissão de Política Salarial, vinculada diretamente ao Governador do Estado, será composta pelos seguintes membros: o Secretário-Chefe da Casa Civil; o Secretário da Fazenda; o Secretário de Economia e Planejamento; 4. o Secretário do Emprego e Relações do Traba-o Procurador Geral do Estado; 6. o responsável pela Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos, da Casa Civil.'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 2005, ficando revogados:

I - o inciso I do artigo 34 do Decreto nº 43.880, de 9 de março de 1999;

II - o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002;

III - o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003.

Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005

Decreto

29 de junho de 2005

Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995, que cria a Comissão de Política Salarial, define atribuições e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

30 de junho de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/06/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2005-06-29;49750

Política salarial, Competência administrativa, Estrutura organizacional, Educação básica, Escola pública, Programa de governo

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Eduardo Guardia — Secretário da Fazenda
• Martus Tavares — Secretário de Economia e Planejamento
• Francisco Prado de Oliveira Ribeiro — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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